A responsabilidade civil do síndico envolve uma série de implicações e, no cotidiano condominial, várias situações podem gerar algum tipo de conflito. A questão da inadimplência, por exemplo, tem sido alvo de grande repercussão tanto entre condôminos como entre administradores e síndicos.

Alguns fatores, sobretudo, merecem atenção, pois o síndico possui algumas restrições na cobrança da taxa de condomínio e na divulgação do condômino inadimplente.

Entre os deveres do síndico, está a incumbência de cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas. Não é uma tarefa fácil, porém, ele pode apoiar-se na legislação e evitar transtornos.

Separamos, abaixo, uma lista de penalidades permitidas para o inadimplente, de acordo com o Código Civil:

1) Cobrança de juros e multa: é possível cobrar multa de 2% e juros de até 1% ao mês – ou conforme a convenção determinar – correspondentes às taxas em atraso.

2) Protesto de boletos vencidos: no Estado de São Paulo, por exemplo, é uma das localidades que permitem este tipo de ação de forma legal. Portanto, com a aprovação da Lei Estadual (SP) 13.160/08, desde 2008, o processo de inadimplentes passou a ser legal e, portanto, condôminos que não cumprirem com os pagamentos das taxas do condomínio poderão ter seus nomes incluídos no sistema de proteção ao crédito do SPC ou Serasa.

3) Multa pós-condenação na Justiça: desde junho de 2006, a Justiça se tornou mais rigorosa a cobrança dos condomínios em atraso com a entrada em vigor da lei 11.232/2005. Com a mudança, o valor devido após a condenação na Justiça deve ser pago em até 15 dias. Se esse prazo não for cumprido, automaticamente será acrescida multa judicial de 10% sobre o débito.

O recomendado, entretanto, é sempre tentar uma negociação amigável para que o condômino inadimplente possa cumprir seu compromisso financeiro e evitar desgastes com ações judiciais.


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Mais informações referentes ao Código Civil e a legislação condominial:
http://www.sindiconet.com.br/Informese/448/Codigo-Civil–Capitulo-sobre-Condominios
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