A crescente preocupação com segurança tem feito com que muitos optem pela instalação de câmeras de segurança em condomínios.

Muito embora não seja obrigatória por lei, a medida já é bastante comum e pode ser eficaz em questões referentes à proteção pessoal e patrimonial dos moradores.

Porém, uma vez com o dispositivo instalado, muitas dúvidas podem surgir e uma das mais corriqueiras é: quem pode ter acesso às imagens?

Ao contrário do que muitos pensam, as gravações não são de livre acesso. Elas devem ser rigorosamente controladas pelo síndico e há leis a serem cumpridas.

Para entender como agir da maneira correta nesse tipo de situação, continue a leitura!

Como instalar as câmeras?

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que a instalação de câmeras de segurança em condomínios precisa ser aprovada em assembleia. Isto é, a maioria dos condôminos tem de concordar com a intervenção para que ela possa ser concretizada.

Como comunicar a presença das câmeras?

Uma vez com o dispositivo instalado, é necessário informar a existência das câmeras por meio de, pelo menos, uma placa, que deve ser afixada em locais compartilhados e de fácil localização.

No Estado de São Paulo, existe uma lei, de número 13.514/2003, que exige essa sinalização. Convém também verificar se o município possui leis ou decretos que versam sobre o tema.  

Onde instalar as câmeras?

A Constituição Federal garante o direito de privacidade a todos os cidadãos, em seu artigo 5º, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”.

Dessa forma, as câmeras nunca devem ser instaladas em áreas privativas. Elas têm de ser colocadas em áreas comuns, como na portaria e outras áreas que sejam pertinentes para o devido controle do espaço, pois lembremos: o objetivo maior é garantir a segurança e não gerar constrangimentos.

Quem pode ter acesso às imagens?

Em regra, as imagens provenientes de câmeras de segurança dentro de condomínio só devem ser disponibilizadas em cenários que envolvam a preservação do patrimônio e a segurança do local.

No caso de câmeras colocadas nas entradas do espaço, por exemplo, não há nenhum problema em disponibilizar as imagens aos moradores. Alguns condomínios, inclusive, já contam com redes eletrônicas de compartilhamento dessas gravações, para a proteção de todos.

Já em outros tipos de situação, as regras mudam. Veja abaixo alguns exemplos práticos:

Questões familiares

É comum que as pessoas solicitem imagens das câmeras para elucidar casos de ordem familiar, como desconfiança de infidelidade.

Quando assim for, as imagens jamais devem ser disponibilizadas, a não ser que o solicitante considere a circunstância como de extrema importância e acione os meios legais, obtendo uma ordem judicial.

Questões criminais

Sempre que as câmeras de vigilância possam servir como comprovação de algum ato ilícito, como um registro de lesão corporal, é prudente disponibilizar as imagens.

O ideal é que o síndico assista primeiro às gravações, faça uma cópia digital e só a entregue mediante a apresentação de uma solicitação formal, ou até mesmo um requerimento de autoridade policial ou ordem judicial.

O condomínio só é obrigado a entregar as imagens mediante ordem judicial, porém, solicitações de autoridades policiais geralmente são acatadas. Nas duas situações, a orientação é redigir uma declaração, relatando que a gravação foi concedida às autoridades e que qualquer tipo de exibição das mesmas será de responsabilidade de quem as recebeu.

Questões internas

Se o condomínio passar por alguma situação de depredação em um bem comum, o bom senso aponta que não há problema em utilizar as imagens como prova. Porém, cabe ao síndico assistir à gravação e identificar o responsável, punindo-o conforme as normas que regem o espaço.

As câmeras de segurança em condomínios podem ser grandes aliadas na proteção dos moradores e na manutenção de bens patrimoniais, em especial os coletivos. Contudo, o síndico precisa ter conhecimento das normas para a divulgação das imagens, administrando o aparato de forma responsável, sem constranger ou violar direitos pessoais.

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