SEGURANÇA CONDOMINIAL: QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO SÍNDICO EM OCORRÊNCIAS?

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Atualizado em: 26/12/2019


Entre as inúmeras questões ligadas à segurança condominial, existe uma bem importante, que nunca pode ser deixada em segundo plano: no caso de ocorrências de quaisquer acidentes dentro da área do condomínio, existe a chance de o síndico ser responsabilizado civil ou até criminalmente.

Por isso, quem já desempenha ou pensa em assumir essa função deve se informar bem sobre o assunto e entender como cada situação tem de ser conduzida. Afinal de contas, ninguém está livre de imprevistos.

Para entender qual é a responsabilidade do síndico em acidentes condominiais, veja o artigo que preparamos a respeito.

Saiba quais são os acidentes pelos quais o síndico pode responder

De acordo com o Código Civil Brasileiro, o síndico é responsável por “quase” tudo dentro de um condomínio. Isso vai desde zelar pela manutenção de áreas comuns até fazer recolhimentos fiscais e fiscalizar o serviço prestado por empresas terceirizadas.

Portanto, ainda que o síndico não esteja diretamente envolvido com a ocorrência de um acidente, ele pode ser responsabilizado — especialmente se ficar comprovado que o fato se deu em razão de imperícia, omissão ou negligência no cumprimento de suas funções.

Existem, claro, muitos tipos de incidentes que podem vir a ocorrer dentro de um empreendimento. Mas vamos listar alguns dos principais, mostrando em cada um deles o que pode recair sobre o síndico e quais providências ele deve tomar.

Acidentes com funcionários

Sempre que um funcionário direto ou terceirizado se acidentar dentro do condomínio, o síndico pode ser responsabilizado. Por isso, é fundamental tomar atitudes como:

  • exigir o uso de equipamentos de segurança compatíveis com as atividades desenvolvidas;
  • contratar um seguro contra acidente ou de vida para os colaboradores;
  • ser bastante criterioso no caso da troca de algum funcionário, seguindo as diretrizes da lei trabalhista e analisando rigorosamente os candidatos.

Mesmo que o condomínio se esforce para criar um ambiente de trabalho seguro, com a observância das normas trabalhistas, nenhum empreendimento está totalmente imune à ocorrência dos acidentes de trabalho.

Se algum funcionário do condomínio sofrer um acidente dessa natureza, o síndico deve cumprir com as obrigações do empregador, a fim de evitar sua responsabilização pela má administração do incidente.

Diante da ocorrência do acidente de trabalho, o síndico precisa prestar a assistência médica necessária ao funcionário. Além disso, independentemente do afastamento ou não do trabalhador, é seu dever emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, nos termos da Lei n. 8.213/1991, especialmente para fins previdenciários.

Acidentes com instalações de gás

Incidentes envolvendo vazamentos de gás que venham a comprometer a estrutura de unidades habitacionais podem recair sobre o síndico caso fique comprovado que ele não providenciou as manutenções da maneira adequada.

Sendo assim, recomenda-se que as inspeções nas instalações de gás ocorram de forma periódica e eventuais reparos sejam providenciados em caráter imediato. Na central de gás, a manutenção deve ser feita todo ano — já nos ramais, a revisão precisa acontecer de três em três anos.

Acidentes em playground e piscinas

Ocorrências em áreas de lazer, como playground e piscinas, podem gerar uma responsabilização civil sobre o síndico se a pessoa lesada processar a administradora (que, por sua vez, processaria o síndico).

Mas isso só vai acontecer quando o acidente derivar da má conservação dos equipamentos presentes em tais espaços. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) tem regras sobre os cuidados necessários com esses itens que devem ser consultadas: a NBR 14350-1 e a 14350-2.

Vale lembrar que cuidar de menores de 18 anos em áreas de recreação é tarefa exclusiva dos pais e responsáveis, não do síndico.

Incidentes com danos, roubos e furtos

De forma geral, furtos, roubos e danos a bens patrimoniais pertencentes aos condôminos não recaem sobre o condomínio ou, consequentemente, sobre o síndico. A exceção acontece quando o conjunto habitacional tem funcionários contratados especificamente para combater esse tipo de ocorrência.

Caso haja um furto na área da garagem (em caso de condomínios verticais) e o local conte com vigilância 24 horas, por exemplo, é possível que o condomínio seja acionado na Justiça. Já se algum funcionário causar danos ou praticar atos ilícitos contra um morador, o síndico pode ser responsabilizado por não ter monitorado a qualidade do serviço prestado por aquele contratado.

Descubra a importância de registrar as ocorrências de roubos e furtos

Como vimos, o condomínio pode ser responsabilizado por furtos ou roubos nos casos em que contar com serviço de segurança ou quando o crime for praticado por um funcionário interno. Mas, mesmo não sendo responsabilidade do condomínio, é fundamental que o síndico comunique as ocorrências de furto ou roubo à autoridade policial competente por meio de um boletim de ocorrência.

Isso porque garantir a ordem e a segurança no condomínio é também uma das atribuições do síndico. O boletim de ocorrência, embora unilateral, é um documento que detém presunção de veracidade, sendo bastante útil para a solução de incidentes como roubos, furtos e outros, pois permite a investigação do crime e, em alguns casos, a punição dos responsáveis.

Além disso, o boletim de ocorrência é a forma pela qual o Estado toma conhecimento dos crimes praticados e de suas circunstâncias. Assim, fica mais fácil traçar estratégias e direcionar seus esforços para o combate eficiente da criminalidade.

Para fazer um boletim de ocorrência, o síndico poderá procurar a delegacia responsável pelo registro do incidente e narrar à autoridade policial os fatos ocorridos. Em alguns casos, se a autoridade policial for até o local para atender às ocorrências, o boletim é lavrado no local e na mesma hora.

Por fim, é importante lembrar que a maior parte dos estados brasileiros já disponibiliza sistemas para o registro do boletim de ocorrência pela internet, por meio das chamadas delegacias virtuais.

Veja como fazer um boletim de ocorrência pela internet

Para o registro do boletim de ocorrência via internet, o usuário deve ser maior de 18 anos e ter documentos válidos, além de apresentar endereço, telefone e e-mail. Embora possa existir alguma diferença entre os sistemas de cada estado, todos costumam ser bem semelhantes, sendo possível identificar passos em comum entre eles.

Para fazer o boletim de ocorrência pela internet, você deve:

  • procurar e acessar a delegacia virtual do seu estado;
  • informar seus dados pessoais;
  • passar os dados da ocorrência;
  • descrever a ocorrência com o máximo de detalhes;
  • encaminhar o registro.

Como vimos, o síndico pode responder civil ou criminalmente por diversas situações referentes à segurança condominial, ainda que sua falha seja de natureza passiva. Por isso, o mais indicado é estar sempre bem respaldado por medidas preventivas, pela lei e por regramentos técnicos (quando houver) ou, ainda, pela convenção do condomínio. Só assim será possível se resguardar perante ocorrências indesejadas.

Além disso, vale contar com uma solução de controle de acesso para garantir ainda mais a proteção do condomínio e zelar pela entrada ou saída de moradores, visitantes e prestadores de serviços.

Por fim, o síndico deve se manter vigilante e registrar as ocorrências de furtos ou roubos que no condomínio, o que é possível inclusive via internet, por meio das delegacias virtuais. Desse modo, além de cumprir com excelência suas atribuições, ele também contribui com a atividade das autoridades policiais.

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